Labour justice and the humanized employer
Commonly associated with the judgment of actions of urban employees against the companies that employ them, the Labor Court is also...
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NEWS
STF validates the adoption of a 12 for 36 hour workday through an individual agreement
Item XIII of article 7 of the Constitution does not prevent a 12-hour workday with 36 hours of rest. It allows the workday of eight hours...
What changes with the new equal pay law?
Although article 5, clause I, of the Brazilian Constitution guarantees equality between men and women and the Consolidation of Labor Laws...
Law against harassment and discrimination is published in the Diário Oficial
Law 14.612/2023, of the Executive Branch, was published yesterday (4) in the Diário Oficial da União, suspending the practice of law by...
STF suspends labor executions against companies of the same group
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu todas as execuções trabalhistas que tratam de responsabilização de empresas de um mesmo grupo...
STF overturns the link between a driver and a transport application
Ministro Alexandre de Moraes afasta a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação entre motorista e o app Cabify. Por meio de...
Justiça do Trabalho da 2ª Região entende que sócio em comum não caracteriza grupo econômico
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou decisão da primeira instância e excluiu da ação um grupo de empresas da indústria...
Confissão ficta não implica em deferimento dos pedidos da parte contrária, decide TRT/SP
Recentemente, a 12ª Turma do TRT de São Paulo manteve decisão de 1º grau responsável por negar pedido de pagamento de horas extras,...
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