Riscos Psicossociais da Nova NR-1 - Obrigações e Penalidades para Empresas

Fernanda Cardoso

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, passou por importante atualização, com vigência a partir de 26 de maio de 2025, incluindo explicitamente a necessidade de avaliação e gerenciamento dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho, aplicável a todas as empresas, independentemente do porte.

Em resumo, a partir de 26 de maio de 2025, a empresa deverá:

Identificar e Avaliar os Riscos Psicossociais: Realizar um levantamento abrangente dos fatores de risco psicossociais presentes no ambiente de trabalho, utilizando metodologias adequadas ao porte da empresa. Isso pode incluir, mas não se limitar a:

• Carga de trabalho excessiva ou insuficiente.

• Pressão por prazos e metas irreais.

• Falta de autonomia e controle sobre o trabalho.

• Relações interpessoais problemáticas (conflitos, assédio moral e sexual).

• Comunicação inadequada ou inexistente.

• Falta de apoio social no trabalho.

• Insegurança no emprego.

• Jornadas de trabalho extensas e horários irregulares.

• Cultura organizacional negativa.

• Discriminação.

Integrar os Riscos Psicossociais ao PGR: Incorporar os riscos identificados e avaliados ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), documentando as informações relevantes e as medidas de controle planejadas.

• Os perigos psicossociais identificados.

• Os resultados da avaliação dos riscos psicossociais.

• As medidas de controle a serem implementadas.

• O cronograma de implementação das medidas.

• As formas de acompanhamento e monitoramento da eficácia das medidas.

Implementar Medidas de Prevenção e Controle: Desenvolver e implementar ações para eliminar ou reduzir os riscos psicossociais, seguindo a hierarquia de controle e considerando as particularidades da sua organização.

Exemplos de medidas podem incluir:

• Reorganização do trabalho para reduzir a sobrecarga e aumentar a autonomia.

• Melhoria dos canais de comunicação interna.

• Implementação de políticas de combate ao assédio moral e sexual.

• Promoção de um ambiente de trabalho colaborativo e de apoio.

• Oferecimento de programas de apoio à saúde mental dos trabalhadores.

• Realização de treinamentos e workshops sobre temas relacionados à saúde mental no trabalho e prevenção de riscos psicossociais.

• Implementação de práticas de gestão que valorizem o bem-estar dos trabalhadores.

Monitorar e Revisar Continuamente: Estabelecer mecanismos para acompanhar a eficácia das medidas implementadas e revisar periodicamente o PGR.

• Estabelecer mecanismos para monitorar a eficácia das medidas de controle implementadas em relação aos riscos psicossociais.

• Realizar revisões periódicas do PGR, incluindo a avaliação dos riscos psicossociais e a adequação das medidas de controle, com a participação dos trabalhadores.

Participação dos Trabalhadores: Promover a consulta e a participação dos empregados nas etapas de identificação, avaliação e controle dos riscos psicossociais.

É importante ressaltar que, embora a NR-1 preveja um tratamento diferenciado para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), a obrigatoriedade de abordar os riscos psicossociais é geral. O tratamento diferenciado se manifestará na forma e na complexidade das ações a serem implementadas.

Recomendamos a consulta de profissionais especializados em segurança e saúde do trabalho para auxiliar na implementação das medidas específicas.

O não cumprimento das atualizações da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), pode acarretar diversas penalidades para as empresas.

As penalidades exatas podem variar dependendo da gravidade da infração, do porte da empresa e da interpretação das autoridades fiscalizadoras. No entanto, as principais consequências incluem:

Multas: As multas são uma das penalidades mais comuns aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Os valores das multas podem variar significativamente. A NR-28 estabelece os valores base das multas, que são ajustados em função da gravidade da infração, do número de empregados da empresa e da reincidência.

Ações Judiciais: O Ministério Público do Trabalho (MPT) pode ingressar com ações civis públicas para obrigar a empresa a cumprir as normas de segurança e saúde no trabalho e a reparar os danos causados aos trabalhadores.

Ações Regressivas: É importante mencionar que a Justiça do Trabalho e a Advocacia-Geral da União (AGU) possuem um convênio que permite à AGU ingressar com ações regressivas contra empresas que, por conduta culposa, causaram acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, incluindo doenças mentais.

O objetivo é buscar o ressarcimento dos valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a título de benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Outras Consequências: 

• Aumento do absenteísmo e da rotatividade de empregados.

• Redução da produtividade.

• Aumento dos custos com afastamentos, tratamentos médicos e indenizações.

• Dificuldade de obter certificações e participar de licitações.

Durante o período de transição, que se estende pelos próximos 12 meses, a contar de 26 de maio de 2025, a NR-01 terá caráter exclusivamente orientativo. Ou seja, não haverá autuações por descumprimento das novas diretrizes até o final de maio de 2026.

Nosso escritório está à disposição para orientá-los no cumprimento da atualização da NR-1, tanto em papel auxiliar na elaboração de políticas internas e procedimentos para prevenir e mitigar os riscos psicossociais.

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.